TJMG 0139479-40.2012.8.13.0134

EMENTA: CONSTITUICIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. PROVA SEGURA. AUSÊNCIA. IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO. INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Deve-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária quando não há prova segura dos seus requisitos, além de imóvel ser de domínio público e, por consequente, insuscetível de aquisição pela usucapião.