TJMG 0077379-12.2011.8.13.0481
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO DO RE 596478 RG/RR - PRESCRIÇÃO.
- O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos.
- A contratação de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual,…
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- O administrador judicial pode firmar distrato de contrato de locação de imóvel, após o encerrame…
TJMG 5035833-50.2019.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - AUTOS DO INVENTÁRIO. O interesse de agir repousa…
TJMG 5001492-30.2018.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AÇÃO DE USUCAPIÃO UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - DESCABIMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO. A promessa de cessão de di…
TJMG 5001956-49.2017.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA DE INVENTÁRIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INVENTÁRIO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Pelo princípio da…