Decisão · TJMG

TJMG 1134139-68.2019.8.13.0000

Rel. Habib Felippe Jabour2ª Câmara Cíveljulgado em 2020-01-28publicado em 2020-01-31

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MASSA FALIDA - DISTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - O administrador judicial pode firmar distrato de contrato de locação de imóvel, após o encerramento definitivo das atividades da sociedade falida, sem prévia autorização judicial.

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