TJMG 5001956-49.2017.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA DE INVENTÁRIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INVENTÁRIO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais aquele que deu causa à propositura da demanda extinta. 2. Verificando-se preceder o requerimento de abertura de inventário judicial ao registro de inventário extrajudicial em cartório, causa superveniente ensejadora da extinção do processo, impõe-se a reforma da sentença para se afastar a condenação do requerente ao pagamento dos ônus de sucumbência.