TJMG 5035833-50.2019.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - AUTOS DO INVENTÁRIO. O interesse de agir repousa sob dois enfoques: a necessidade do provimento jurisdicional e a adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal fim. A sobrepartilha ocorre quando há necessidade de realizar a partilha de um bem que não constava inicialmente do inventário ou quando se tratar de objeto litigioso, conforme estabelece o art. 669 do Código de Processo Civil. Deve ser feita a sobrepartilha de eventual montante que não tenha sido indicada nos autos do inventário, mostrando-se inadequada a propositura de ação autônoma para levantamento de valores mediante alvará judicial.