TJMG 5014938-44.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANO CONTRATADO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. FALHA NO SINAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL EXISTENTE. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA CONTRATUAL APENAS CONTRA O CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. IGUALDADE E EQUILÍBRIO CONTRATUAL.
- Verificando-se que a rescisão antecipada do contrato foi…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DURANTE DETERMINADO PERÍODO - PREVISÃO CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DO PRAZO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDA…
TJMG 0841163-94.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCONTO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBAT…
TJMG 0027463-40.2015.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - SAISINE - UNIVERSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na…
TJMG 0046576-83.2010.8.13.0480
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - PAGAMENTO INTEGRAL À VIÚVA DO EX-SEGURADO - EX-ESPOSA CREDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - PA…