TJMG 5041091-80.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A PENA CONVENCIONAL - DATA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5017145-06.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO.
As multas de mora decorrentes do inadimplemento…
TJMG 5001043-46.2018.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRÁTICA DE FRAUDE. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. MEDIDA DE RIGOR. RESPONSABILIDADE…
TJMG 5003632-22.2023.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR DESCONTADO INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTO ÚNICO E SEM REITERAÇÃO. REEMBOLSO INTEGRAL E…
TJMG 0176101-44.2007.8.13.0086
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - DIREITO AO FGTS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O e. STF julgou o RE nº. 765.320 com repercussã…