TJMG 5011700-05.2016.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE DEFESA PARA IMPUGNAR O PERCENTUAL - MULTA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0055900-57.2009.8.13.0343
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM - DIREITO NÃO RECONHECIDO. Tendo a servidão de trânsito sido co…
TJMG 0782231-49.2008.8.13.0188
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LICITAÇÕES DESERTAS - VENDA DIRETA - ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/9…
TJMG 0011426-94.2013.8.13.0687
EMENTA: INVENTÁRIO - DISTRIBUIÇÃO DE DOIS PROCESSOS -- LITISPENDÊNCIA - PREVENÇÃO - NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - ART. 1043 DO CPC - TRAMITAÇÃO DE INVENTÁRIO DA CÔNJUGE PRÉ-MORTA - DEPENDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTAL…
TJMG 0610961-26.2014.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE "TERMO DE LICENCIAMENTO E USO DE MARCA COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS". COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE POSTO DE GASOLINA. FECHAMENTO DO POSTO DE GASOLINA E PERDA DO REGISTRO…