TJMG 0011626-77.2012.8.13.0480
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS DEVIDO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 308, 612, 916 E 551 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença, que declarou a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes e condenou a ré ao pagamento do valor correspondente ao FGTS. A apelante alega a legalidade da contratação temporária e a ausência de…
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1. Se o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo, uma vez privado da p…