TJMG 5001279-81.2018.8.13.0384
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA EXAME - NECESSIDADE PARA CORRETO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO - DEVER DE COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO. Em se tratando de contrato de plano de saúde, a interpretação sobre a cobertura ou não de determinado procedimento, exame ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5013573-25.2024.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FORMALISMO NA EXIGÊNCIA DOCUMENTAL. PRIMAZIA DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso…
TJMG 5002427-68.2022.8.13.0520
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ALHEIO EM DEMANDA ANTERIOR. I…
TJMG 0401020-86.2014.8.13.0145
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PRO…
TJMG 0007014-27.2012.8.13.0115
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO ATÉ ÓBITO DO POSSUIDOR ORIGINÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR CITAÇÃO EM AÇÃO DE IM…