TJMG 1048073-85.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIOS DA EMPRESA LOCATÁRIA - DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. A legitimidade passiva ad causa para a ação de despejo é do locatário.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0182042-98.2000.8.13.0480
APELAÇÃO - AQUISIÇÃO DO ATIVO DE UM BANCO POR OUTRO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDO - CONTA DE TERCEIRO - NEGLIGÊNC…
TJMG 1534893-95.2004.8.13.0702
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BANCO - VALOR REPASSADO DIRETAMENTE AO ESTABELECIMENTO VENDEDOR - ENTREGA DO VEÍCULO RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - CULPA DO BANCO NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. No c…
TJMG 0025821-96.2005.8.13.0582
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 927 do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Apelação não provida.
TJMG 1223296-44.2000.8.13.0024
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - ÁREA OCUPADA - VOTO VENCIDO. Procede o pedido de reintegração de posse se o autor comprova sua posse anterior, o esbulho e sua data, e a perda da posse em decorrência de at…