TJMG 0093706-46.2014.8.13.0313
TRIBUTÁRIOEMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO (DE OFÍCIO). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL COMISSIONADA. EXONERAÇÃO ENQUANTO SE ENCONTRAVA NO PERÍODO GESTACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA LEI 11.960/09 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADIs 4.357 E…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O FURTO - NECESSIDA…
TJMG 5004613-15.2023.8.13.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURS…
TJMG 5055066-09.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇO NOTURNO - RECONHECIMENTO DO DIREITO E DOS REFLEXOS…
TJMG 5009449-72.2023.8.13.0188
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO. I…