TJMG 2369712-64.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE TRABALHO (FGTS) E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0519403-36.2015.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA - ARTGOS 4º, 5º E 6º DA LEI Nº 2.497/2012 - MANUTENÇÃO DE DELEGAÇÕES DO SERVIÇO DE TAXISTA ÀQUELES QUE OBTIVERAM A OUTORGA SEM LICITAÇÃO - TR…
TJMG 0303278-40.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR APOSENTADO ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CONTEMPORANIEDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - PRESEN…
TJMG 0266573-43.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - FORTES INDÍCIOS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTELIONATO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A CDA é título execu…
TJMG 1987703-61.2013.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REMESSA NECESSÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E COMPETÊNCIA DA JUS…