TJMG 5057360-63.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE DO VÍNCULO - ART. 37, II E IX, DA CF/88 - TEMA 705 DO STF - EFEITOS JURÍDICOS LIMITADOS - FGTS DEVIDO - ART. 19-A DA LEI 8.036/90 - VERBAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS - ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ADI…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5039096-27.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, CDC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CO…
TJMG 5015747-69.2018.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Comprovada a gravidade da enfermidade, bem como a necessidade do uso contínuo de medi…
TJMG 5001912-35.2017.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVAS FRÁGEIS A DEMONSTRAR A ALEGAÇÃO DE POSSE DA AUTORA E ESBULHO POR PARTE DA RÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.
- Na dicção do…
TJMG 5000530-33.2016.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- A tutela possessória pleiteada em ação de reintegração de posse é devida quando o re…