TJMG 5015747-69.2018.8.13.0701
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Comprovada a gravidade da enfermidade, bem como a necessidade do uso contínuo de medicamento, ainda que em ambiente domiciliar, é abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde.…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. DIREITO OBRIGACIONAL. ESPÓLIO. RELAÇÃO SUCESSÓRIA. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DESSA. JULGAR PROCEDENT…
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DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ELEMENTOS COMPROVAÇÃO DEVER DE INDENIZAR APELAÇÃO ADESIVA SUBORDINAÇÃO À PRINCIPAL MATÉRIA DISSOCIADA DA VENTILADA NESSA ÚLTIMA NÃO CONHECIMENTO. Em…