TJMG 5039096-27.2018.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, CDC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO A ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE.
- Deve-se ponderar ser impossível ou extremamente difícil para a parte autora comprovar que não realizou a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CANALIZAÇÃO DE REDE PLUVIAL - DESATIVAÇÃO DA REDE - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - RETIRADA - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E…
TJMG 0141052-59.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS AGRAVADOS - ESBULHO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO A…
TJMG 2689593-96.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA BASEADA EM CONTRATO - NÃO IMPUGNAÇÃO SOBRE O NÃO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE ROUBO DO VALOR - CONHECIMENTO DA CONTRATANTE SOBRE OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS - NÃO OBSERVÂNCIA.
- Restando pactuado en…
TJMG 0388852-72.2010.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL -PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - FIADOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Em ação de despejo por falta de pagamento nã…