TJMG 5001912-35.2017.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVAS FRÁGEIS A DEMONSTRAR A ALEGAÇÃO DE POSSE DA AUTORA E ESBULHO POR PARTE DA RÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.
- Na dicção dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, compreende-se que o…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REQUISITOS - ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 E ARTS. 282 E 283 DO CPC - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.…
TJMG 0622053-08.2009.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA - ATO DE TOLERÂNCIA - CONFIGURADO - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA ROTA DE ACESSO.
- Os atos de tolerân…
TJMG 0115654-05.2013.8.13.0693
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. USO CONTÍNUO, INCONTESTE E APARENTE. NÃO COMPROVAÇÃO.
- Incabível reconhecimento de servidão de passagem quando ausente título e não comprovado o uso cont…
TJMG 0118074-83.2014.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL - ABUSIVIDADE. Abusiva e, portanto, nula é a cláusula que veda o custeio de tratamento mais eficaz contra patolo…