TJMG 5021676-43.2020.8.13.0433
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100/2007 POSTERIORMENTE EXONERADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS, FÉRIAS-PRÊMIO E DANOS MORAIS. VÍNCULO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição quanto ao pedido de FGTS anterior a 29/12/2015, julgou…
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