TJMG 2281181-76.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATÁRIO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL E PRISÃO - ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - O contrato de prestação de serviços de bancários se encontra submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre a instituição financeira ré a responsabilidade objetiva. - Inexistindo prova de falha na prestação do serviço prestado pelo banco ao proceder à abertura de conta corrente em nome do autor, além de a denúncia por prática de estelionato e formação de quadrilha ter sido apresentada pelo Ministério Público e a prisão ter decorrido de investigação policial, não havendo provas de que esta tenha se dado em decorrência de ato praticado pelo banco réu, resta afastado também o nexo causal, não havendo de se falar em indenização por dano moral.