TJMG 4697593-74.2020.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - REDUÇÃO DE ALUGUEIS - PANDEMIA - COVID-19 - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. Identificados os requisitos necessários ao deferimento da tutela cautelar em caráter antecedente, deve ser deferida a redução excepcional dos valores dos alugueis previstos no contrato de locação de imóvel comercial, haja vista a alteração compulsória da finalidade do contrato de locação em função da pandemia global decorrente do COVID-19, que ensejou notório desequilíbrio contratual.