TJMG 0029245-19.2013.8.13.0372

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Após a separação ou divórcio do casal, não haverá mancomunhão se for possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge. 2. Nesses casos, mesmo não ocorrendo a partilha, há verdadeiro condomínio, mostrando-se possível o ajuizamento de ação para sua extinção. 3. Estando demonstrado que a sentença estrangeira que decretou a dissolução do casamento versou apenas sobre bens pessoais, não se pode dizer que houve divisão dos direitos reais. 4. No sistema jurídico do common law, os chamados personal property (bens pessoais) não se confundem com os denominados real property (bens reais). 5. É direito potestativo do condômino postular, a qualquer tempo, a extinção do condomínio. 6. Não tendo a apelada comprovado que o imóvel foi adquirido com recursos próprios, vale a presunção de que foi adquirido com esforço em comum do casal. 7. Deve ser decotada a multa por litigância de má-fé se ficou demonstrado que os fatos omitidos pela parte são irrelevantes para a solução do litígio. VV. A indivisibilidade do bem é necessária à procedência da ação de extinção de condomínio.