TJMG 2150917-86.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE VALORES VINCULADOS AO FGTS E PIS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, SALVO DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, visando localizar e penhorar eventuais valores de FGTS e PIS em…
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