TJMG 5007138-71.2020.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INTERESSE PROCESSUAL. VIA JUDICIAL. OPÇÃO DA PARTE. Existe interesse processual na ação de inventário proposta na vigência da Lei n.º 11.441/07, que facultou aos interessados a via judicial ou extrajudicial, mesmo quando não existam menores ou incapazes ou que o inventário seja consensual. Recurso conhecido e provido.