TJMG 2411402-21.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA, PRÓTESE E MATERIAIS CIRÚRGICOS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESSENCIAIS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - ABUSIVIDADE - COBERTURA DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS - OBRIGATORIEDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, nos termos do § 4º do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direitos que exclui do plano de saúde o custeio de prótese adequada e necessária ao pleno restabelecimento da saúde da parte, notadamente quando se trata de procedimento cirúrgico de alto risco.