TJMG 1901775-50.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. RECOLHIMENTO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por Fhemig contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da ré para modificar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, bem como determinar o depósito dos valores de FGTS em conta vinculada na…
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