TJMG 0005654-69.2018.8.13.0528
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO TRASLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICATAS SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - TÍTULOS TRANSFERIDOS - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR EXCESSIVO ARBITRADO - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - MANUTENÇÃO. No contrato de…
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