Decisão · TJMG

TJMG 5177918-98.2017.8.13.0024

Rel. Alvares Cabral Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2021-02-02publicado em 2021-02-10

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES EM LOTERIA. MAJORAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVO CONTRATUAL E FÁTICO. FATOS NÃO COMPROVADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO. APENAS UM DOS CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O fato extraordinário e imprevisível causador…

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EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. CIRURGIA "GIGANTOMASTIA MÁMÁRIA" CAUSADORA PROBLEMAS GRAVES NA COLUNA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MO…

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