TJMG 0050485-56.2010.8.13.0344
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATO NULO - DIREITO AO FGTS - APLICABILIDADE Nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5322787-27.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS INVENTARIADOS - DIREITO DE COMPOSSE DE TODOS OS HERDEIROS RECONHECIDO SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS E NÃO APENAS SOBRE UM BEM INDIVIDUADO - PRINCÍPIO DA…
TJMG 5021050-32.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTADOR. INADIMPLEMEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DÉBITO TRABALHISTA. DESCONTO NO PAGAMENTO. PREVISÃO NA CLÁSULA CONTRATUAL. REEMBOLSO DE MULTA. 1. Em contratos de prest…
TJMG 5136136-77.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. O recorrente não se desincumbiu do seu ônus prob…
TJMG 6111290-81.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - SENTENÇA PARCIALMENTE NULA - CAUSA MADURA -…