TJMG 6111290-81.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - SENTENÇA PARCIALMENTE NULA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO - FINANCIAMENTO ENTRE PARTICULARES - CLÁUSULA QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - MULTA RESCISÓRIA - DEVIDA PELO VENDEDOR - REDUÇÃO EQUITATIVA DETERMINADA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - JUROS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009956-46.2017.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO E ENCERRADOS OS PODERES DO INVENTARIANTE NOMEADO.
- C…
TJMG 1670793-21.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - PROVENTO DE APOSENTADORIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, INCISO IV, DO CPC - IMPENHORABILIDADE.
Nos te…
TJMG 5001345-71.2020.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Para ter êxito na ação de reintegração de posse cabe à part…
TJMG 5001033-59.2019.8.13.0155
EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO CONTAS E REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
-O que justifica o interesse de agir do autor da ação de prestação de contas é discordância de lançamen…