TJMG 5004329-54.2021.8.13.0338
CIVILEMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FGTS. VERBA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.026 - MG, com repercussão geral, indicou parâmetros para que se considere válida a contratação temporária autorizada pelo art. 37, IX, da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0014036-59.2016.8.13.0451
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FURTO/ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO A ADMINISTRADORA TARDIA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA. Tendo o corre…
TJMG 5000439-03.2020.8.13.0093
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - DISCORDÂNCIA DAS PARTES - INTERESSE DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA.
O in…
TJMG 0012409-46.2014.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORMAL DE PARTILHA COLETIVO - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO.
- Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usuc…
TJMG 5660731-87.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDA…