TJMG 5000439-03.2020.8.13.0093

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - DISCORDÂNCIA DAS PARTES - INTERESSE DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA. O interesse processual traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação. Constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação da ação proposta, presente está o interesse processual. A viabilidade do inventário extrajudicial depende da existência de capacidade e da concordância dos herdeiros, a teor do art. 610, §1°, do Código de Processo Civil. Tendo sido demonstrado que o inventário extrajudicial não foi concluído em virtude da discordância entre as partes, não há como se afastar a necessidade de realização do inventário judicial e, por consequência, do interesse processual do recorrente, impondo-se a cassação da sentença. Sentença cassada.