TJMG 5660731-87.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANTE. 1. A sentença que fixa alimentos não se sujeita à imutabilidade da coisa julgada, podendo ser revista no caso de mudança das condições financeiras do alimentante ou da…
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TJMG 1413367-15.2008.8.13.0479
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO NO SPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARA…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉUS INCERTOS E NÃO SABIDOS - NOMEAÇÃO DE CURADOR - DESNECESSIDADE - ANIMUS DOMINI - CONFIGURAÇÃO - USUCAPIÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Na ação de usucap…
TJMG 0661895-18.2005.8.13.0480
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HABILITAÇÃO INDEVIDA DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. Surge o dever de reparar por ato ilícito civil sempre que a v…