TJMG 2505015-56.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO - FGTS - ADI 5.090-DF, STF - QUESTIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Considerando que a atualização monetária da contribuição para o FGTS foi questionada na ADI 5.090-DF, o qual determinou a suspensão nacional de todos os feitos que versem sobre…
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TJMG 0042270-72.2015.8.13.0520
AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA - NULIDADE. Mesmo na vigência do CPC/2015 é necessária a intimação da Fazenda Pública, nas esferas Municipal, Estadual e Federal, sob pena de nulidade…
TJMG 0431425-11.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ELEMENTOS INDICIÁRIOS - IN DUBIO PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES - LITIG…
TJMG 5029795-61.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE APÓS O TRATAMENTO. 1. Para a concessão do benefício auxílio-aci…