Decisão · TJMG

TJMG 0042270-72.2015.8.13.0520

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2021-07-29publicado em 2021-08-06

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA - NULIDADE. Mesmo na vigência do CPC/2015 é necessária a intimação da Fazenda Pública, nas esferas Municipal, Estadual e Federal, sob pena de nulidade do procedimento de usucapião.

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