TJMG 0134682-63.2016.8.13.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA ADI 5090/DF. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a nulidade dos contratos temporários firmados com a parte autora, condenando o ente público ao pagamento de FGTS referente ao…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0369577-75.2009.8.13.0054
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIMENTO DO PROCESSO EM REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - FRACIONAMENT…
TJMG 5559073-20.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL CONSTANTE DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INVENTÁRIO SUSPENSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL…
TJMG 0046639-68.2018.8.13.0144
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO PELO EX-CÔNJUGE DA PRIMEIRA EMBARGADA EM HERANÇA - ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL…
TJMG 0033852-49.2015.8.13.0358
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NA QUAL AS PARTES RESOLVERAM A PARTILHA DE BENS - POSTERIOR AÇÃO DE PARTILHA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS COMUNS…