TJMG 5559073-20.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL CONSTANTE DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INVENTÁRIO SUSPENSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O "DE CUJUS" E A INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A INVENTARIANTE E TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Diante da determinação de suspensão do inventário até que seja sentenciada a ação de reconhecimento de união estável entre o "de cujus" e a inventariante, impossível a homologação de acordo de transferência de imóvel do espólio celebrado entre tal inventariante e terceira pessoa interessada.