TJMG 5009046-62.2025.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO PARA SALDO DE FGTS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta vinculada de FGTS da falecida, sob fundamento de existência de outros bens a inventariar, segundo informação constante da…
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