TJMG 1093000-68.2021.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO (ESTELIONATO) - ESCOLHA DO FORO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de ação por meio da qual o Autor busca reparação de dano sofrido em razão de delito (estelionato) envolvendo compra e venda de veículo, a regra especial de fixação de competência (art. 53, V, do CPC) não exclui a regra geral (art. 46 do CPC), mas possibilita ao autor a escolha do foro. Recurso provido.