TJMG 1039409-94.2021.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, é cabível a concessão liminar de despejo em caso ação fundada no término do…
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TJMG 2041804-32.2005.8.13.0702
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL
- Presume-se o dano moral causado pela manutenção indevida de protesto.
- O valor da indenização, como é próprio do dano moral, deve servir de advertênci…
TJMG 4425700-91.2004.8.13.0024
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. O devedor que reconhece os fatos e argüi a exceção do contrato não cumprido chama para si o ônus probatório, por ser fato modificativo do…
TJMG 4309832-60.2007.8.13.0024
AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I) Quando a intimação é feita por meio de oficial de justiça, o prazo para interposição de recurso começa a correr da juntada do mandato cump…