TJMG 5000781-38.2017.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 4.876/DF - CONTRATO NULO - DIREITO AO FGTS - APLICABILIDADE - TEMA N. 1.020/STJ - RECURSO PROVIDO.
Nos termos da tese fixada no Tema n. 1020/STJ: "os servidores efetivados pelo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTITUTO - INOCORRÊNCIA - POSSE ADQUIRIDA EM FAVOR DE MENOR INCAPAZ - CÔMPUTO DO LAPSO E POSSE COM ANIMUS DOMINI - INOCORRÊNCIA
- É c…