TJMG 0152687-53.2015.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTITUTO - INOCORRÊNCIA - POSSE ADQUIRIDA EM FAVOR DE MENOR INCAPAZ - CÔMPUTO DO LAPSO E POSSE COM ANIMUS DOMINI - INOCORRÊNCIA - É cediço que, para se caracterizar a usucapião, seus requisitos devem estar preenchidos de forma concomitante, quais sejam, a posse ad usucapionem, o prazo de 15 anos (usucapião extraordinária), o animus domini (possuir como seu um imóvel), a posse contínua, isto é, sem interrupção, bem como sem oposição, sendo pois, pacífica. - Conforme estabelece o art. 198, I do CC, face à existência de interesse de incapaz, não há que se falar em cômputo do lapso temporal para a aquisição de imóvel por usucapião, nem mesmo em exercício de posse com animus domini.