TJMG 0028016-67.2016.8.13.0453
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.
- A ação de despejo somente pode ser manejada ante a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PLANOS DE PECÚLIO, RENDA E SEGUROS - NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO E PERDAS E DANOS. A sim…
TJMG 0000832-66.2006.8.13.0331
AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO.- Presume-se o dano moral causado pelo protesto indevido. A indenização é antes punitiva do que compensató…
TJMG 6848274-04.2007.8.13.0024
AÇÃO ANULATÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - COBRANÇA - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DA PROVA.- Presume-se o dano moral causado pelo protesto indevido. A indenização é antes punitiva do que compensató…
TJMG 1179426-65.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL -SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO DE 3 ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Aplica-se à espécie a prescrição de 3 anos prevista no art. 206, § 3º, IX, por se tratar o DPVAT de seguro de…