TJMG 1095591-03.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. Inexistindo…
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Deve responder a título de ato ilícito, pelo dano moral, a empresa que, de forma negligente, envia a protesto duplica…
TJMG 2828120-96.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERMO ADITIVO ASSINADO POR UM DOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS EMPRESAS CONSORCIADAS - VALIDADE - MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO DO CONTRATO -…
TJMG 5031583-62.2007.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO TRANSLATIVO - NECESSIDADE DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO - AUSÊNCIA - PROTESTO - DUPLICATA SEM LASTRO - DANO MORAL CONF…