TJMG 0002955-11.2018.8.13.0624
PENALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - VIGILANTE - MUNICÍPIO DE LONTRA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5944923-80.2009.8.13.0702
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSI…
TJMG 0114806-50.2011.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARTICULAR - TAXI - EDITAL DE CONCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO - NULIDADES NÃO VERIFICADAS - N…
TJMG 0054479-43.2015.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para a concessão do referido benefício é necessária a comprovação de o segurado estar incapacitado para o trabalho…
TJMG 0003374-58.2016.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRETENSA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO PELO ACOLHIMENTO DE PROPOSTA COM VALOR 100% (CEM POR CENTO) S…