TJMG 0002761-34.2015.8.13.0327
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO FGTS - AÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIA TRANSVERSA - RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - ART. 1° DO DECRETO 20.910/32 - RECURSO AO QUAL…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2212181-41.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA -…
TJMG 0006606-21.2015.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. ROUBO. CORREIOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS COMPROVADOS PELO AUTOR. É vedada a rediscussão de ques…
TJMG 5010955-61.2022.8.13.0433
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO.
- Em processos d…
TJMG 3203967-78.2023.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATÉRIA AFETA À 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS.
- A regra de prevenção prevista no artigo…