TJMG 3203967-78.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATÉRIA AFETA À 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS.
- A regra de prevenção prevista no artigo 38, §1º, do RITJMG, não se sobrepõe a regra de especialização de câmaras em razão…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FI…
TJMG 4018243-76.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA IMPETRAÇÃO - REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR - MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA NA SENTENÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSI…
TJMG 4006909-45.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILID…
TJMG 4030768-90.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA…