TJMG 5010955-61.2022.8.13.0433
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000730-89.2024.8.13.0407
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO VEGETAL, TANQUES DE PEIXES, CERCAS E CAPTAÇÃO DE ÁGUA SEM OUTORGA. VALIDADE DA…
TJMG 5001187-30.2020.8.13.0418
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO…
TJMG 5003584-69.2020.8.13.0351
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EFETIVADA PELA LC 100/2007. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POSTERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇ…
TJMG 5049322-90.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Caso em exame: 1. Ha…