TJMG 0006606-21.2015.8.13.0474

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. ROUBO. CORREIOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS COMPROVADOS PELO AUTOR. É vedada a rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Não pode o magistrado decidir sobre questão já acobertada pela coisa julgada. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos quando atua no mercado como correspondente bancário responsabiliza-se por eventual furto/roubo em seu interior, tendo obrigação de garantir a segurança dos seus clientes dentro de suas dependências.