TJMG 2212181-41.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 300…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ELEMENTOS INDICIÁRIOS - IN DUBIO PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES.
- Para o recebimento da petição i…
TJMG 1195049-61.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS LEGAIS. ART. 85, §3º, DO CPC/15. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO S…
TJMG 0162935-63.2010.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CAMBIAL - PROTESTO INDEVIDO. Considera-se irregular o protesto realizado após o transcurso do prazo de prescrição da pretensão execut…
TJMG 1031319-68.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- COBRANÇA - SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA. O prazo prescricional para a pretensão do recebimento de indenização de seguro de invalidez permanente por acidente é de um ano,…