TJMG 5027298-89.2022.8.13.0027
CIVILEMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO DE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO E AO SISTEMA DE DESBLOQUEIO. ESCLARECIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto nos autos de ação de indenização por danos morais c/c cancelamento…
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